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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR — Justiça do Trabalho, TRT da 4ª Região. Processo nº 0021052-05.2024.5.04.0251 (1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha/RS). Terreno de 350 m² na Praia do Pinhal — Cidreira/RS. Local: Rua 11, lote 16 da quadra O-13, Praia do Pinhal, Cidreira/RS (a 15 m da esquina com a Av. F). Registro: Matrícula nº 2.424 do Registro de Imóveis de Cidreira (Comarca de Tramandaí)/RS. Área: 350,00 m² (14 m × 25 m). Quantidade: 1 imóvel. Avaliação: R$ 30.000,00, em Data não consta no edital. Preço mínimo: R$ 18.000,00 (60% da avaliação). Propostas até as 23h59 de 19/11/2026. Depositário: Não consta no edital. Estado de conservação: Terreno sem benfeitorias. Pagamento à vista ou parcelado (entrada mínima de 25% e saldo em até 30 parcelas corrigidas pela SELIC). Comissão de 5% a cargo do comprador, fora do valor da proposta. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: À VISTA: depósito do valor total + comissão de 5% em 24 horas da homologação da proposta pelo Juiz Auxiliar da Execução. A PRAZO: entrada mínima de 25% do valor da proposta + comissão de 5% em 24 horas da homologação; saldo em até 30 parcelas mensais, corrigidas pela variação positiva da SELIC, vencendo no mesmo dia da entrada nos meses seguintes. Garantia da proposta a prazo: hipoteca do próprio imóvel. Concorrência: a proposta à vista vence a proposta a prazo; entre propostas à vista de igual valor, vence a primeira; entre propostas a prazo de igual valor, vence a de menos parcelas. Atraso: multa de 10% sobre a parcela + vincendas; atraso superior a 60 dias = perda dos valores pagos. Propostas somente por leiloeiro ou corretor credenciado no TRT4, por e-mail a [email protected] (assunto: "Proposta de aquisição apresentada no Processo 0021052-05.2024.5.04.0251").
ÔNUS/RESTRIÇÕES: • AV-2 e AV-3: indisponibilidades (2ª VT Cachoeirinha) • AV-7: penhora — 0020518-34.2019.5.04.0252 (2ª VT Cachoeirinha), com prioridade | DÉBITOS: Débitos anteriores (tributos de anos anteriores, multas, condomínio e tarifas vencidas antes da carta/ordem de entrega) sub-rogam-se no preço — não são do adquirente (Tema 1.134 do STJ).
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TERRENO DE 350 M² NA PRAIA DO PINHAL – CIDREIRA/RS
QUI. - 19/11/2026
23h59min
ONLINE