ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR — Justiça do Trabalho, TRT da 4ª Região. Processo nº 0020809-93.2016.5.04.0331 (1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo/RS — Juízo Auxiliar de Execução). Prédio comercial de 409 m² em terreno de 1.090 m² na entrada de Garopaba/SC — acesso à Praia da Ferrugem. Local: Rua Paulino Furtado, s/n, bairro Palhocinha, Garopaba/SC — defronte à SC-434. Registro: SEM MATRÍCULA — cadastro imobiliário municipal nº 06.07.046.0050.001 (cadastro 7316). Área: Terreno de 1.090,12 m² · construção de alvenaria de 409,27 m². Quantidade: 1 imóvel. Avaliação: R$ 2.000.000,00, em 13/05/2026. Preço mínimo: R$ 1.200.000,00 (60% da avaliação). Propostas até as 23h59 de 18/11/2026. Depositário: Não consta no edital (imóvel locado à Pizzaria do Beto). Estado de conservação: Construção de padrão médio, em bom estado (cadastro municipal). Pagamento à vista ou parcelado (entrada mínima de 25% e saldo em até 30 parcelas corrigidas pela SELIC). Comissão de 5% a cargo do comprador, fora do valor da proposta.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
À VISTA: depósito do valor total + comissão de 5% em 24 horas da homologação da proposta pelo Juiz Auxiliar da Execução.
A PRAZO: entrada mínima de 25% do valor da proposta + comissão de 5% em 24 horas da homologação; saldo em até 30 parcelas mensais, corrigidas pela variação positiva da SELIC, vencendo no mesmo dia da entrada nos meses seguintes.
Garantia da proposta a prazo: caução por hipoteca sobre OUTRO imóvel livre e desembaraçado do adquirente (bem não levado a registro).
Concorrência: a proposta à vista vence a proposta a prazo; entre propostas à vista de igual valor, vence a primeira; entre propostas a prazo de igual valor, vence a de menos parcelas.
Atraso: multa de 10% sobre a parcela + vincendas; atraso superior a 60 dias = perda dos valores pagos.
Propostas somente por leiloeiro ou corretor credenciado no TRT4, por e-mail a [email protected] (assunto: "Proposta de aquisição apresentada no Processo 0020809-93.2016.5.04.0331").
ÔNUS, RESTRIÇÕES E DÉBITOS
ÔNUS/RESTRIÇÕES:
• Contrato de locação (ID 8274a70) — locatário Jacson Luiz de Almeida (Pizzaria do Beto)
• Imóvel sem matrícula — regularização registral por conta do adquirente
DÉBITOS: Débitos anteriores (tributos de anos anteriores, multas, condomínio e tarifas vencidas antes da carta/ordem de entrega) sub-rogam-se no preço — não são do adquirente (Tema 1.134 do STJ).
Edital completo disponível para download nesta página.
