EDITAL DE 1o E 2
o LEILÃO, E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL
(CONFORME LEI No 13.105/2015)
Resumo
1ª Praça: 04/08/2026 encerrando às 10:00h
2ª Praça: 11/08/2026 encerrando às 10:00h
Modalidade: simultâneo, PRESENCIAL e ON-LINE.
Forma de Pagamento: À vista
Lance inicial na segunda praça: 60%
Descrição dos bens: Página 07 do presente edital.
O(A) EXMºª SR. DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA(O) da Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de
Multa da Comarca de Curitibanos, Andre da Silva Silveira, nomeando o leiloeiro público, JOSÉ
FERNANDO DE QUINA - Leiloeiro Oficial - JUCERGS 220/2007 | JUCESC AARC 506 | JUCEPAR 23-380L,
faz ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores, que nos autos de processos
abaixo indicados, venderá os bens/lotes adiante discriminados, pelo maior lance em LEILÃO PÚBLICO, a
ser realizado conforme datas e horários informados no resumo do cabeçalho, realizado simultaneamente
no site www.qleilao.lel.br, sendo obrigatório o cadastro, e se houver interesse na participação
presencial, realizar agendamento com 24h de antecedência, para reserva de poltronas no auditório,
localizado na Rua Frederico Mentz 1050 em Porto Alegre, bairro Navegantes – Rio Grande do Sul.
Por isso, caberá ao interessado acompanhar a abertura de cada lote no site do leiloeiro. Uma vez
arrematados todos os bens/lotes, as demais praças previstas neste edital restarão automaticamente
canceladas. Na hipótese de suspensão do expediente forense em alguma das datas designadas para leilão,
o ato será automaticamente transferido para primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, sendo
mantidas as demais datas, em consonância com o §2º do Art. 887, CPC, a publicação do edital de leilão
constará no site do leiloeiro.
CADASTRO PRÉVIO:
Para participar do leilão eletrônico, ou presencial, o interessado deverá cadastrar-se previamente no site
do leiloeiro (www.qleilao.lel.br), cadastrando login e senha, observadas as regras previstas no referido site
conforme normativas do DREI. O interessado é o único responsável pelas informações e documentos
fornecidos por ocasião do cadastro, respondendo, cível e criminalmente, por eventual informação
incorreta. Ao se cadastrar e participar do leilão, o licitante adere integralmente às condições dele,
principalmente às condições previstas no presente edital. Os lances ofertados são irretratáveis e sem
direito ao arrependimento, ocorrendo por conta e risco do usuário (art. 13, § único e art. 32, ambos da
Resolução 236/2016 do CNJ).
PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DE LANCES:
Tendo em vista as praças serem realizadas em ambiente eletrônico, serão aceitos lances desde a inserção
do leilão no site do leiloeiro até o encerramento do ato. No(s) dia(s) indicado(s) no presente edital, a
qualquer momento a partir dos horários fixados, será automaticamente iniciada a contagem regressiva de
até 180 segundos, sendo possível ofertar lances até o término da contagem, correndo por conta e risco do
licitante a decisão de inserir lance nos segundos finais, em razão de possível instabilidade do
sistema/internet. A cada lance inserido durante a contagem regressiva, o sistema automaticamente iniciará
nova contagem de 180 segundos. Finalizada a contagem regressiva sem que novos lances sejam inseridos,
o leilão será considerado finalizado/encerrado. Obs.: Em hastas com inúmeros lotes poderá ser reduzido a
contagem regressiva para até 15 segundos a fim de viabilizar o encerramento da praça no mesmo dia. O
valor do primeiro lance a ser inserido deverá respeitar o valor mínimo previsto para o respectivo leilão (lance
inicial). O valor dos demais lances deverão ser em valor superior aos lances anteriormente inseridos no
sistema, observado o incremento previsto. Os atos realizados eletronicamente ficam sujeitos ao regular
funcionamento do sistema e da internet, ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de
qualquer responsabilidade em caso de mau funcionamento ou instabilidade.
LANCE INICIAL: Na Primeira Praça os bens/lotes serão ofertados a partir do valor de avaliação (lance inicial,
na primeira praça, indicado na descrição do lote). Na Segunda Praça os bens/lotes serão ofertados a partir
do valor equivalente a 60% do valor de avaliação (lance inicial, na segunda praça, indicado na descrição do
lote).
LANCE CONSIDERADO VENCEDOR: Será considerado arrematante o licitante que ofertar o lance de maior
valor, observado o lance mínimo previsto em cada praça e observadas as demais regras previstas neste
edital. Deverá ser observado que a partir do momento em que for ofertado algum lance para pagamento “à
vista” (sendo admitido apenas lance de valor superior aos lances até então existentes para pagamento “a
prazo”), somente serão admitidos novos lances para pagamento “à vista”, hipótese em que não serão mais
admitidos novos lances para pagamento “a prazo”, mesmo que sejam lances de maior valor que o lance
antes ofertado para pagamento “à vista”.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
a) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO À VISTA:
não cabendo tal análise do leiloeiro.
INFORMAÇÕES:
Visitação dos bens mediante contato e agendamento prévio com o Sr. Leiloeiro. Não será admitida visita
desacompanhada e/ou sem agendamento prévio. O local de armazenamento, por questão de logística,
pode ser alterado sem aviso prévio, cabendo aos interessados consultarem o leiloeiro e/ou o administrador
antes do leilão.
TAXA DE COMISSÃO DE LEILÃO:
Caberá ao arrematante pagar taxa de comissão do leiloeiro, a qual não está inclusa no valor do lance. Em
caso de arrematação: 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação de bem imóvel e devido ao fator
operacional 10% (dez por cento) sobre o valor da arrematação de bem móvel e a ser paga pelo arrematante.
DÍVIDAS E ÔNUS:
A arrematação será considerada aquisição originária. Assim, os bens arrematados serão entregues, ao
arrematante, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e débitos
RETIRADA DAS MERCADORIAS E VEÍCULOS
O agendamento para a retirada das mercadorias e veículos, bem como as condições para sua entrega,
deverá ser tratado diretamente com os respectivos armazéns. Isso inclui o cadastro prévio para liberação
de acesso, possíveis custos com estacionamento, uso de empilhadeira e serviços de carregamento, caso
aplicável. Importante: Para a retirada, os arrematantes poderão necessitar de serviços como mecânica,
borracharia, chaveiro e/ou guincho. Além disso, devido ao tempo de armazenamento, a maioria dos
veículos não está com o licenciamento em dia, o que impede sua circulação conforme a legislação de
trânsito vigente. A entrega dos veículos e mercadorias estará sujeita à capacidade diária de atendimento e
deverá ser previamente agendada pelos telefones informados neste edital.
INTIMAÇÃO:
Ficam, desde já, intimados todos os credores, eventuais coproprietários, credores hipotecários ou
fiduciários, arrendatários rurais, terceiros interessados e, principalmente, a empresa executada, bem
como seus representantes legais, cientes da realização deste leilão, bem como do dia, hora e local em que
se realizará a alienação judicial.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:
Poderão as partes, credores e/ou terceiros interessados, querendo, impugnarem o presente edital no prazo
máximo de 05 dias corridos, contados da data da publicação dele no Diário Eletrônico ou no site do leiloeiro
(www.qleilao.lel.br), o que ocorrer primeiro, sob pena de preclusão.
IMPUGNAÇÃO DA ARREMATAÇÃO:
Para a impugnação da arrematação, deverão ser observados o prazo e requisitos previstos no art. 143,
caput e parágrafos, da Lei 11.101/2005, observado o prazo de 48h após a juntada do auto de arrematação
nos autos. Se houver mais de uma impugnação baseada no valor de venda do bem, somente terá
seguimento aquela que tiver o maior valor presente entre elas. Impugnações baseadas no valor de venda
do bem somente serão recebidas se acompanhadas de oferta firme do impugnante ou de terceiros para a
aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda, assim
como de depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido.
MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE OU IMPUGNANTE:
Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante e o impugnante constituir advogado. Para
que chegue ao conhecimento de todos os interessados e para que ninguém possa alegar ignorância,
mandou a Meritíssimo Juízo de Direito que se expedisse o presente edital, o qual deverá ser publicado e
afixado na forma da Lei.
DESCRIÇÃO DOS BENS
Lote 1: Marca/Modelo: VW/GOL I PLUS, Placa: CGI4058, Ano Modelo: 1996
Recursos Pendentes e Ônus: Não foram levantados.
Observações: Bem usado. O bem será entregue nas condições em que se encontra, sem garantia, não
podendo ser atestado o pleno funcionamento de todos os componentes mecânicos e/ou elétricos dele. O
bem pode estar sem chaves, devendo os interessados confirmarem a existência das chaves. Pode haver
outras avarias além das acima descritas, cabendo ao interessado, antes do leilão, vistoriar o bem, não
sendo aceitas reclamações após o leilão. Recaindo débitos e/ou bloqueios/constrições sobre o bem, ficam
os interessados cientes que apenas após a arrematação será determinado o cancelamento dos
bloqueios/constrições e desvinculo dos débitos (até a data da arrematação), não tendo o Poder Judiciário
e/ou o leiloeiro qualquer responsabilidade pelos prazos a serem observados pelos órgãos de trânsito,
prefeituras ou cartórios para os procedimentos administrativos. Fica vedada a circulação até que o veículo
seja transferido para o nome do arrematante.
Local de Armazenamento: Quando recolhido os bens sob a guarda do leiloeiro à Rua: Frederico Mentz 1050
Navegantes Porto Alegre. Após a expedição da carta de arrematação, deverá o interessado, no prazo
anotado no edita de leilão, retirar o bem do local onde ele se encontra, para o que deverá ser realizado
agendamento prévio, respeitados os dias e horários disponibilizados pelo leiloeiro. É de responsabilidade
do arrematante a retirada e transporte do bem, inclusive eventuais custos com a movimentação do bem no
pátio do leiloeiro. Visitas. Visita do bem mediante agendamento prévio com o leiloeiro. Na visita será
proibido o funcionamento do bem. É proibido acesso ao local sem agendamento prévio. Informações
adicionais: no site do leiloeiro (www.qleilao.lel.br). As fotos existentes no laudo, no material publicitário
e/ou no site do leiloeiro devem ser consideradas meramente ilustrativas, cabendo aos interessados
visitarem o bem antes do leilão para verificar o atual estado de conservação dele.
VALOR DE AVALIAÇÃO R$ 4.000,00 Data inicial 10/2025 - Data final 05/2026. Dados calculados Índice
de correção no período 1,03642750. Valor percentual correspondente 3,642750 %.
Valor corrigido na data final R$ 4.145,71 (REAL)
LANCE INICIAL na Primeira Praça 04/08/2026 R$4.146,00 ATUALIZADO INPC
LANCE INICIAL na Segunda Praça 11/08/2026 (60)%: R$ 2.487,60
Inexitosos os leilões, fique autorizada a venda direta do bem, pelo leiloeiro observando-se as regras gerais
e específicas já fixadas pelo edital de leilão, inclusive quanto aos preços mínimos por 30 dias. Inviável a
venda direta do bem, eventuais propostas de compra, apresentadas ao leiloeiro, por valores inferiores,
deverão ser submetidas à apreciação judicial por mais 30 dias.