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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LEILÃO JUDICIAL – 19º LEILÃO UNIFICADO DO TRT DA 4ª REGIÃO – Edital nº 19/2026. Processo nº 0021060-12.2023.5.04.0511 – 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS Lote único com 5 itens de móveis e equipamentos de lanchonete: 1. 03 conjuntos de mesa e banco (R$ 600,00 cada) – R$ 1.800,00; 2. Balcão de confeitaria gelado Refrimate, bom estado, funcionando – R$ 2.250,00; 3. Balcão de confeitaria quente Refrimate, bom estado, funcionando – R$ 1.500,00; 4. Fogão industrial Progás / Venâncio – R$ 2.000,00; 5. Refrigerador freezer e geladeira Gelopar 577 L, funcionando – R$ 4.000,00. Localização: Av. Osvaldo Aranha, 540 – Juventude da Enologia – Bento Gonçalves/RS (sala dentro do Campus do IFRS) Avaliação: R$ 11.550,00 (em 03/09/2025). Lance mínimo: R$ 3.465,00 (30% da avaliação). Comissão do leiloeiro: 5% sobre o lance, paga pelo arrematante. À VISTA: 20% do lance até o término do leilão; saldo + comissão do leiloeiro (5%) até o 1º dia útil seguinte, por guia judicial. SOMENTE À VISTA – não cabe proposta parcelada para este bem. Data do leilão: 16/12/2026 (quarta-feira), às 14h – presencial na Rua Frederico Mentz, 1050 – Navegantes – Porto Alegre/RS e eletrônico em www.qleilao.lel.br. Depositário: GABRIEL ZANON, presidente da cooperativa Visitação: Mediante agendamento com o leiloeiro Bens alienados no estado de conservação em que se encontram, sem garantia. Consulte o edital completo.
Ônus, restrições e situação do bem (art. 886, VI, do CPC): • Adjudicação pendente: Há pedido de adjudicação da exequente em exame pelo Juízo de origem. Se deferido, o lote será retirado deste leilão. • Localização: Em 06/07/2026 o depositário declarou que os bens não estão mais sob seus cuidados. Localização a confirmar em vistoria prévia. • Ônus: Nada consta; bens móveis sem registro. Sem penhora de outro juízo.
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MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DE LANCHONETE – BALCÕES REFRIMATE, FOGÃO INDUSTRIAL E GELOPAR 577 L – BENTO GONÇALVES/RS
QUA. - 16/12/2026
14h00min
PRESENCIAL E ONLINE