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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR — Justiça do Trabalho, TRT da 4ª Região. Processo nº 0020075-16.2022.5.04.0305 (5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS). Ford EcoSport FSL 1.6 Flex 2012, branca. Local: Depósito do leiloeiro Darci Müller, Novo Hamburgo/RS. Registro: Não se aplica — placa ITC5F27, Renavam 00467083754. Quantidade: 1 veículo. Avaliação: R$ 30.000,00, em 19/03/2025. Preço mínimo: R$ 18.000,00 (60% da avaliação). Propostas até as 23h59 de 31/10/2026. Depositário: Darci Müller (leiloeiro). Estado de conservação: Aparente bom estado geral; pneus em bom estado. Pagamento à vista ou parcelado (entrada mínima de 25% e saldo em até 10 parcelas corrigidas pela SELIC). Comissão de 5% a cargo do comprador, fora do valor da proposta. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: À VISTA: depósito do valor total + comissão de 5% em 24 horas da homologação da proposta pelo Juiz Auxiliar da Execução. A PRAZO: entrada mínima de 25% do valor da proposta + comissão de 5% em 24 horas da homologação; saldo em até 10 parcelas mensais, corrigidas pela variação positiva da SELIC, vencendo no mesmo dia da entrada nos meses seguintes. Garantia da proposta a prazo: alienação fiduciária do próprio bem (bem levado a registro). Concorrência: a proposta à vista vence a proposta a prazo; entre propostas à vista de igual valor, vence a primeira; entre propostas a prazo de igual valor, vence a de menos parcelas. Atraso: multa de 10% sobre a parcela + vincendas; atraso superior a 60 dias = perda dos valores pagos. Propostas somente por leiloeiro ou corretor credenciado no TRT4, por e-mail a [email protected] (assunto: "Proposta de aquisição apresentada no Processo 0020075-16.2022.5.04.0305").
ÔNUS/RESTRIÇÕES: • Comunicação de venda a Jorge Antonio dos Santos Campos (07/12/2022) • Seis restrições RENAJUD de transferência (5ª VT Novo Hamburgo, VT Estância Velha e 4ª Vara Cível de Bagé) | DÉBITOS: Débitos anteriores (tributos de anos anteriores, multas, condomínio e tarifas vencidas antes da carta/ordem de entrega) sub-rogam-se no preço — não são do adquirente (Tema 1.134 do STJ).
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FORD ECOSPORT FSL 1.6 FLEX 2012 BRANCA – NOVO HAMBURGO/RS
SÁB. - 31/10/2026
23h59min
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