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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LEILÃO JUDICIAL – 19º LEILÃO UNIFICADO DO TRT DA 4ª REGIÃO – Edital nº 19/2026. Processo nº 0020477-46.2024.5.04.0461 – Vara do Trabalho de Vacaria/RS Veículo caminhão marca MERCEDES-BENZ, modelo L1313, diesel, carroceria aberta, placa AJQ3E25, RENAVAM 00512996130, chassi 34500212296657, ano/modelo 1976/1976, cor azul. Removido e guardado em depósito. Localização: Rua Dahne de Abreu, 478 – Centro – Horizontina/RS – CEP 98920-000 Avaliação: R$ 110.000,00 (em 10/07/2025). Lance mínimo: R$ 55.000,00 (50% da avaliação). Comissão do leiloeiro: 5% sobre o lance, paga pelo arrematante. À VISTA: 20% do lance até o término do leilão; saldo + comissão do leiloeiro (5%) até o 1º dia útil seguinte, por guia judicial. A PRAZO (propostas por escrito, apresentadas até o início do leilão): entrada mínima de 25% e saldo em até 30 parcelas mensais corrigidas pela SELIC (art. 895 do CPC; cláusula 11 do edital). Lances à vista preferem às propostas a prazo. Data do leilão: 16/12/2026 (quarta-feira), às 14h – presencial na Rua Frederico Mentz, 1050 – Navegantes – Porto Alegre/RS e eletrônico em www.qleilao.lel.br. Depositário: DAIANE FUCKS PELENTIR, Leiloeira Oficial — (55) 99912-0467 Visitação: Mediante agendamento com o leiloeiro Bens alienados no estado de conservação em que se encontram, sem garantia. Consulte o edital completo.
Ônus, restrições e situação do bem (art. 886, VI, do CPC): • Alienação fiduciária: Não há. Sem restrição de roubo/furto e sem restrição de outros juízos. • RENAJUD: Penhora e restrição de transferência deste processo (19/03/2026), baixadas após a arrematação. • Multas: Há multa registrada (RENAINF). Multas anteriores à ordem de entrega não são do arrematante (cláusula 14, II). • Placa: Placa em padrão antigo — emplacamento Mercosul por conta do arrematante na transferência.
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MERCEDES-BENZ L1313
Placa: AJQ3E25
Ano: 1976/1976
KM não informado
Cor: AZUL
DIESEL
Localização não informada
CAMINHÃO
CAMINHÃO MERCEDES-BENZ L1313 1976 – CARROCERIA ABERTA – HORIZONTINA/RS
QUA. - 16/12/2026
14h00min
PRESENCIAL E ONLINE